CÂMARA PEDE URGÊNCIA NA LEI DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NACIONAL




POR EGLE LEONARDI E JÚLIO MATOS

Foi publicado ontem (23/06) o Requerimento de Urgência, REQ 1655/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, solicitando a apreciação do Projeto de Lei (PL) 2.583/20, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, com o objetivo de estabelecer incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao País quanto à produção destes itens.


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O autor do PL, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), diz que entre os muitos ensinamentos que a Covid-19 trouxe para o mundo, a soberania de um país não se mede apenas pela capacidade de ele se defender dos ataques de exércitos inimigos, mas também pela estrutura que dispõe para cuidar da saúde dos seus cidadãos em situações de pandemia.


Em análise na Câmara dos Deputados, o texto do PL prevê o credenciamento, pelo Ministério da Saúde, de Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que passarão a contar com regime tributário especial e a ter preferência em compras públicas.


A proposta institui a Estratégia Nacional de Saúde, a exemplo da atual Estratégia Nacional de Defesa, que reconheceu o papel da iniciativa privada no desenvolvimento de tecnologias consideradas úteis para a defesa do País. "Nações de todo o mundo, incluindo o Brasil, protegem e incentivam suas indústrias de defesa, mantendo incentivos e regimes tributários especiais para o setor. É hora de fazermos o mesmo em relação à saúde”, explica o deputado.


De acordo com o PL, o poder público poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às EES. Em licitações abertas, as credenciadas serão consideradas vencedoras mesmo quando apresentarem preço 10% superior ao proposto pelas concorrentes. O poder público poderá ainda definir normas especiais para compras, contratações e desenvolvimento de produtos de saúde.


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Serão beneficiadas pelo Regime Especial Tributário para as Empresas Estratégicas de Saúde (Retees), que é criado pelo projeto, empresas credenciadas que produzirem: equipamentos de proteção individuais (EPIs), tais como luvas, aventais, gorros, óculos de proteção e máscaras; ventiladores pulmonares e circuitos; camas hospitalares; monitores multiparâmetro; e outros definidos em regulamento. Empresas que produzirem insumos para a fabricação desses produtos também serão beneficiadas pelo Retees, que terá duração de 20 anos. O Retees deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo.


Critérios


Para ser credenciada como EES, a fabricante precisa comprovar:

- Atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e o desenvolvimento de um parque industrial para execução de um planejamento estratégico em saúde;

- Ter sede, administração e parque industrial no Brasil;

- Ser controlada, majoritariamente, por capital nacional;

- Estimular a ampliação da capacidade produtiva no País; e

- Ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Com informações da Agência Câmara de Notícias e do portal Congresso em Foco


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